Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01697/17.8BEPRT
Data do Acordão:05/06/2020
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:CITAÇÃO
CAIXA POSTAL ELECTRÓNICA
Sumário:I - A citação considera-se efectuada no 25.º dia posterior ao seu envio caso o contribuinte não aceda à caixa postal electrónica em data anterior.
II - O citado pode, contudo, ilidir a presunção, demonstrando que apenas foi citado depois de decorrido o prazo de 25 dias por facto que não lhe é imputável ou comprovando que comunicou a alteração de morada electrónica à Autoridade Tributária e Aduaneira sem que essa alteração tenha sido considerada.
Nº Convencional:JSTA000P25860
Nº do Documento:SA22020050601697/17
Data de Entrada:09/28/2018
Recorrente:A........., LDA
Recorrido 1:AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: