Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01697/17.8BEPRT |
Data do Acordão: | 05/06/2020 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
Descritores: | CITAÇÃO CAIXA POSTAL ELECTRÓNICA |
Sumário: | I - A citação considera-se efectuada no 25.º dia posterior ao seu envio caso o contribuinte não aceda à caixa postal electrónica em data anterior. II - O citado pode, contudo, ilidir a presunção, demonstrando que apenas foi citado depois de decorrido o prazo de 25 dias por facto que não lhe é imputável ou comprovando que comunicou a alteração de morada electrónica à Autoridade Tributária e Aduaneira sem que essa alteração tenha sido considerada. |
Nº Convencional: | JSTA000P25860 |
Nº do Documento: | SA22020050601697/17 |
Data de Entrada: | 09/28/2018 |
Recorrente: | A........., LDA |
Recorrido 1: | AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |