Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0302/15
Data do Acordão:04/15/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:RECLAMAÇÃO JUDICIAL
ILEGALIDADE DA PENHORA
MORATÓRIA
PLANO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
INDISPONIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
Sumário:I – Os n.ºs 2 e 3 do art. 36.º da LGT são peremptórios ao estabelecer que os elementos essenciais da relação jurídica tributária não podem ser alterados por vontade das partes e que a AT não pode conceder moratórias no pagamento das obrigações tributárias (cfr. também o n.º 3 do art. 85.º do CPPT), salvo nos casos expressamente previstos na lei.
II – A indisponibilidade dos créditos tributários, consagrada no n.º 2 do art. 30.º da LGT («O crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária»), foi reafirmada pelo n.º 3 aditado àquele artigo pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2011), que estipula: «O disposto no número anterior prevalece sobre qualquer legislação especial».
III – O processo especial de revitalização instituído pelos arts. 17.º-A a 17.º-I, aditados ao CIRE pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, não autoriza a AT a conceder qualquer moratória na cobrança das dívidas tributárias para além das já previstas na lei.
Nº Convencional:JSTA00069147
Nº do Documento:SA2201504150302
Data de Entrada:03/12/2015
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A... LDA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF VISEU
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CIRE2012 ART17-A - ART17-I.
L 16/2012 DE 2012/04/20.
LGT ART30 N2 N3 ART36 N2 N3 ART55.
CPPTRIB99 ART85 N3 ART196 N6 N7.
L 55-A/2010 DE 2010/12/31 ART123.
CONST ART103 N3 ART266 N2.
CPA ART5 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0278/15 DE 2015/03/25.; AC STJ PROC464/07.1TBSJM-L.S1 DE 2009/06/04.; AC STJ PROC467/09.1TYVNG-Q.P1.S1 DE 2011/12/15.
Referência a Doutrina:DIOGO LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM RODRIGUES E JORGE DE SOUSA - LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA E COMENTADA 4ED.
SARA L. S. VEIGA DIAS - O CRÉDITO TRIBUTÁRIO E AS OBRIGAÇÕES FISCAIS NO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA UNIVERSIDADE MINHO - ABRIL 2012.
SUSANA TAVARES DA SILVA E MARTA COSTA SANTOS - CRÉDITOS FISCAIS NOS PROCESSOS DE INSOLVÊNCIA REFLEXÕES CRITICAS E REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA.
RUI DUARTE MORAIS - A EXECUÇÃO FISCAL 2ED.
Aditamento: