Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0557/12 |
Data do Acordão: | 11/21/2012 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO COEFICIENTE DE QUALIDADE E CONFORTO |
Sumário: | O elemento de qualidade e conforto «sistema central de climatização» constante da Tabela I do art. 43º do CIMI, a que é aplicável o coeficiente majorativo de 0,03, refere-se a sistema central de climatização com existência actual, e não meramente potencial e futura, não incluindo a mera pré-instalação de tal sistema. |
Nº Convencional: | JSTA00067951 |
Nº do Documento: | SAP201211210557 |
Data de Entrada: | 05/23/2012 |
Recorrente: | A..., S.A. |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS |
Objecto: | AC TCA SUL DE 2012/01/17 |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL |
Legislação Nacional: | CIMI03 ART43 |
Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC0733/09 DE 2010/05/19; AC STA PROC0170/11 DE 2011/09/07 |
Referência a Doutrina: | JORGE LOPES DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO VOLIV 6ED ANOTAÇÃO3 PAG410. ANSELMO DE CASTRO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIO VOLIII PAG142. ALBERTO DOS REIS - CÓDIGO PROCESSO CIVIL ANOTADO VOLV PAG53. JOSÉ MARIA FERNANDES PIRES - LIÇÕES SOBRE O PATRIMÓNIO E O SELO ALMEDINA 2010 PAG88. |
Aditamento: | |