Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0557/12
Data do Acordão:11/21/2012
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
VALOR PATRIMONIAL TRIBUTÁRIO
COEFICIENTE DE QUALIDADE E CONFORTO
Sumário:O elemento de qualidade e conforto «sistema central de climatização» constante da Tabela I do art. 43º do CIMI, a que é aplicável o coeficiente majorativo de 0,03, refere-se a sistema central de climatização com existência actual, e não meramente potencial e futura, não incluindo a mera pré-instalação de tal sistema.
Nº Convencional:JSTA00067951
Nº do Documento:SAP201211210557
Data de Entrada:05/23/2012
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS
Objecto:AC TCA SUL DE 2012/01/17
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL
Legislação Nacional:CIMI03 ART43
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC0733/09 DE 2010/05/19; AC STA PROC0170/11 DE 2011/09/07
Referência a Doutrina:JORGE LOPES DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO VOLIV 6ED ANOTAÇÃO3 PAG410.
ANSELMO DE CASTRO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIO VOLIII PAG142.
ALBERTO DOS REIS - CÓDIGO PROCESSO CIVIL ANOTADO VOLV PAG53.
JOSÉ MARIA FERNANDES PIRES - LIÇÕES SOBRE O PATRIMÓNIO E O SELO ALMEDINA 2010 PAG88.
Aditamento: