Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01271/17
Data do Acordão:03/14/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:CUSTAS
ISENÇÃO
PLANO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
Sumário:Nos termos da alínea u) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais a sociedade oponente, sujeita a um Plano Especial de Revitalização (PER), está isenta de custas.
Nº Convencional:JSTA00070605
Nº do Documento:SA22018031401271
Data de Entrada:11/14/2017
Recorrente:A............, LDA.
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PENAFIEL
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:RCP08 ART4 N1 U.
CIRE04 ART17 C N1 N3 ART17-A ART1
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0918/15 DE 2015/11/18.
Aditamento: