Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01271/17 |
Data do Acordão: | 03/14/2018 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
Descritores: | CUSTAS ISENÇÃO PLANO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO |
Sumário: | Nos termos da alínea u) do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento das Custas Processuais a sociedade oponente, sujeita a um Plano Especial de Revitalização (PER), está isenta de custas. |
Nº Convencional: | JSTA00070605 |
Nº do Documento: | SA22018031401271 |
Data de Entrada: | 11/14/2017 |
Recorrente: | A............, LDA. |
Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF PENAFIEL |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR FISC - TAXA. |
Legislação Nacional: | RCP08 ART4 N1 U. CIRE04 ART17 C N1 N3 ART17-A ART1 |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0918/15 DE 2015/11/18. |
Aditamento: | |