Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0711/14 |
Data do Acordão: | 08/20/2014 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | FONSECA CARVALHO |
Descritores: | GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS CRÉDITO EXEQUENDO |
Sumário: | * |
Nº Convencional: | JSTA00068866 |
Nº do Documento: | SA2201408200711 |
Data de Entrada: | 06/17/2014 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | BANCO A... SA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF BRAGA |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT |
Legislação Nacional: | CPC13 ART789 N1. CCIV66 ART744 N1 ART733 ART822. CPPTRIB99 ART241. |
Referência a Doutrina: | LOPES CARDOSO - MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA PAG516. |
Aditamento: | |