Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0711/14
Data do Acordão:08/20/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA CARVALHO
Descritores:GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
CRÉDITO EXEQUENDO
Sumário:*
Nº Convencional:JSTA00068866
Nº do Documento:SA2201408200711
Data de Entrada:06/17/2014
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:BANCO A... SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF BRAGA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT
Legislação Nacional:CPC13 ART789 N1.
CCIV66 ART744 N1 ART733 ART822.
CPPTRIB99 ART241.
Referência a Doutrina:LOPES CARDOSO - MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA PAG516.
Aditamento: