Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0779/17.0BESNT
Data do Acordão:11/27/2019
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULO ANTUNES
Descritores:INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
VALOR
CUSTAS
Sumário:No caso de extinção da Instância por inutilidade superveniente da lide (art. 277.º e) do CPC), se o recorrente vem a alegar que o valor é de € 30.000,10 e o mesmo era indeterminável, é sobre o indicado que incidem as custas, nos termos dos artigos 7.º n.º 2 e 12.º n.º2 do R.C.P..
Nº Convencional:JSTA000P25230
Nº do Documento:SA2201911270779/17
Data de Entrada:02/11/2019
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A.......... - ............ , SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: