Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01360/17
Data do Acordão:01/10/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:PRESCRIÇÃO
EFEITO DURADOURO
Sumário:A interrupção da prescrição, resultante da citação do executado, inutiliza, para a prescrição, todo o tempo decorrido anteriormente, nos termos do artigo 326º 1 do C. Civil, e o novo prazo da prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo, nos termos do nº 1 do artigo 327º do mesmo diploma legal.
Nº Convencional:JSTA000P22752
Nº do Documento:SA22018011001360
Data de Entrada:11/30/2017
Recorrente:A...
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Aditamento: