Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01657/13.8BELSB |
Data do Acordão: | 12/18/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
Sumário: | Não se justifica admitir revista de acórdão que através de discurso fundamentado e juridicamente plausível apreciou a validade da deliberação da CGA que fixou a pensão de aposentação e aplicou a redução e factor de sustentabilidade previstos na lei. |
Nº Convencional: | JSTA000P23984 |
Nº do Documento: | SA12018121801657/13 |
Recorrente: | A...... |
Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |