Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0243/15.2BELSB
Data do Acordão:09/27/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
INCOMPATIBILIDADE
Sumário:É de admitir a revista do acórdão que confirmou, por maioria, a sentença anulatória dos actos da CGA que suspenderam o pagamento das pensões aos autores por incompatibilidade entre o «status» de pensionistas e o exercício da actividade de pilotos da TAP, pois existe um acréscimo de conflitos em torno da interpretação e aplicação dos arts. 78º e 79º do Estatuto da Aposentação que reclama o estabelecimento de directrizes por parte do Supremo.
Nº Convencional:JSTA000P24918
Nº do Documento:SA1201909270243/15
Data de Entrada:07/12/2019
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:A..... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: