Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0243/15.2BELSB |
Data do Acordão: | 09/27/2019 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PENSÃO DE APOSENTAÇÃO INCOMPATIBILIDADE |
Sumário: | É de admitir a revista do acórdão que confirmou, por maioria, a sentença anulatória dos actos da CGA que suspenderam o pagamento das pensões aos autores por incompatibilidade entre o «status» de pensionistas e o exercício da actividade de pilotos da TAP, pois existe um acréscimo de conflitos em torno da interpretação e aplicação dos arts. 78º e 79º do Estatuto da Aposentação que reclama o estabelecimento de directrizes por parte do Supremo. |
Nº Convencional: | JSTA000P24918 |
Nº do Documento: | SA1201909270243/15 |
Data de Entrada: | 07/12/2019 |
Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
Recorrido 1: | A..... E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |