Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0130/15
Data do Acordão:03/12/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
PARCÓMETRO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional para apreciar a declaração de incompetência dos tribunais administrativos em razão da matéria, decidida pelo acórdão recorrido de modo plausível quanto à natureza fiscal do litígio.
Nº Convencional:JSTA000P18718
Nº do Documento:SA1201503120130
Data de Entrada:02/05/2015
Recorrente:A..., SA
Recorrido 1:B....
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: