Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0130/15 |
Data do Acordão: | 03/12/2015 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | VÍTOR GOMES |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PARCÓMETRO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional para apreciar a declaração de incompetência dos tribunais administrativos em razão da matéria, decidida pelo acórdão recorrido de modo plausível quanto à natureza fiscal do litígio. |
Nº Convencional: | JSTA000P18718 |
Nº do Documento: | SA1201503120130 |
Data de Entrada: | 02/05/2015 |
Recorrente: | A..., SA |
Recorrido 1: | B.... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |