Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0482/10 |
Data do Acordão: | 09/15/2010 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | VALENTE TORRÃO |
Descritores: | RETENÇÃO NA FONTE NÃO RESIDENTE |
Sumário: | Suscitando-se nos autos uma questão de interpretação de normas comunitárias, justifica-se o reenvio prejudicial para o TJUE. Porém, uma vez que em acórdão recente deste tribunal questão semelhante foi colocada e está já para apreciação naquele Tribunal, justifica-se a suspensão da instância nos presentes autos até que seja proferida decisão pelo TJUE. |
Nº Convencional: | JSTA000P12114 |
Nº do Documento: | SA2201009150482 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | MFAP |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |