Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0482/10
Data do Acordão:09/15/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VALENTE TORRÃO
Descritores:RETENÇÃO NA FONTE
NÃO RESIDENTE
Sumário:Suscitando-se nos autos uma questão de interpretação de normas comunitárias, justifica-se o reenvio prejudicial para o TJUE.
Porém, uma vez que em acórdão recente deste tribunal questão semelhante foi colocada e está já para apreciação naquele Tribunal, justifica-se a suspensão da instância nos presentes autos até que seja proferida decisão pelo TJUE.
Nº Convencional:JSTA000P12114
Nº do Documento:SA2201009150482
Recorrente:A...
Recorrido 1:MFAP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: