Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0948/11
Data do Acordão:12/07/2011
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
AVALIAÇÃO FISCAL
FUNDAMENTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
COEFICIENTE DE LOCALIZAÇÃO
Sumário:I - Um acto encontra-se suficientemente fundamentado quando dele é possível extrair qual o percurso cognoscitivo e valorativo seguido pelo agente, permitindo ao interessado conhecer, assim, as razões de facto e de direito que determinaram a sua prática.
II - O coeficiente de localização previsto no artigo 42.º do CIMI é um valor aprovado por Portaria do Ministro das Finanças sob proposta da CNAPU na fixação do qual se têm em consideração, nomeadamente, as seguintes características: acessibilidades, proximidade de equipamentos sociais, serviços de transportes públicos e localização em zonas de elevado valor de mercado imobiliário.
III - Também o zonamento que consiste na determinação das zonas homogéneas a que se aplicam os diferentes coeficientes de localização em cada município e as percentagens a que se refere o n.º 2 do artigo 45.º do CIMI é aprovado por Portaria do Ministro das Finanças sob proposta da CNAPU.
IV - Neste contexto, a fundamentação exigível para a aplicação destes valores apenas se pode circunscrever à identificação geográfica/física dos prédios no concelho e freguesia respectivos, ao estabelecimento do coeficiente de localização e das percentagens referidas e à invocação do quadro legal que lhe é aplicável.
Nº Convencional:JSTA00067297
Nº do Documento:SA2201112070948
Data de Entrada:10/24/2011
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A......, SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF VISEU DE 2011/06/30 PER SALTUM
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR FISC - IMI
DIR PROC FISC GRAC - MATERIA COLECTAVEL
Legislação Nacional:CIMI03 ART42 ART45 N2 N3 ART62 N3
CONST97 ART104 N3
PORT 982/2004 DE 2004/08/09 N2 N7
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC188/11 DE 2011/09/29; AC STA PROC579/11 DE 2011/10/19; AC STA PROC814/11 DE 2011/01/16; AC STA PROC239/11 DE 2011/05/25
Aditamento: