Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0117/19.8BEMDL
Data do Acordão:01/13/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
TRIBUNAL COMPETENTE
Sumário:Não é de admitir revista de acórdão do TCA que declarou incompetente a jurisdição administrativa, uma vez que em tais circunstâncias a decisão a proferir pelo STA nem sequer evitaria um possível conflito de jurisdição.
Nº Convencional:JSTA000P28802
Nº do Documento:SA1202201130117/19
Data de Entrada:09/09/2021
Recorrente:A............
Recorrido 1:COMPANHIA DE SEGUROS B............, S.A. E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: