Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01038/15 |
Data do Acordão: | 10/01/2015 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ VELOSO |
Descritores: | MINISTÉRIO PÚBLICO MOVIMENTO DE MAGISTRADOS PROVIDÊNCIA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA FUMUS BONI JURIS |
Sumário: | Nem é certa nem provável a procedência de uma pretensão de condenação do Conselho Superior do Ministério Público a colocar um procurador-adjunto, como efectivo, de acordo com as preferências por si manifestadas para o movimento, numa das comarcas que não obtiveram o preenchimento dos lugares mínimos de procuradores-adjuntos estabelecidos no Mapa V do DL nº49/2014, de 27.03. |
Nº Convencional: | JSTA000P19453 |
Nº do Documento: | SA12015100101038 |
Data de Entrada: | 09/01/2015 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | CSMP |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |