Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01038/15
Data do Acordão:10/01/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:MINISTÉRIO PÚBLICO
MOVIMENTO DE MAGISTRADOS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA
FUMUS BONI JURIS
Sumário:Nem é certa nem provável a procedência de uma pretensão de condenação do Conselho Superior do Ministério Público a colocar um procurador-adjunto, como efectivo, de acordo com as preferências por si manifestadas para o movimento, numa das comarcas que não obtiveram o preenchimento dos lugares mínimos de procuradores-adjuntos estabelecidos no Mapa V do DL nº49/2014, de 27.03.
Nº Convencional:JSTA000P19453
Nº do Documento:SA12015100101038
Data de Entrada:09/01/2015
Recorrente:A...
Recorrido 1:CSMP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: