Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01539/15 |
Data do Acordão: | 01/27/2016 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | FONSECA CARVALHO |
Descritores: | INDEFERIMENTO GARANTIA RECLAMAÇÃO DE ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL CPPT |
Sumário: | I - Não existe omissão de pronúncia se a decisão tomada pelo Tribunal relativamente a uma das questões que deveria conhecer é prejudicial do conhecimento das outras que foram colocadas ao Tribunal. II - Tendo o executado na pendência do recurso do indeferimento da prestação de garantia oferecido outra garantia determinante da suspensão da execução em curso, face à finalidade da garantia, ocorre uma situação de inutilidade superveniente da causa da extinção da instância. |
Nº Convencional: | JSTA000P19996 |
Nº do Documento: | SA22016012701539 |
Data de Entrada: | 11/24/2015 |
Recorrente: | A... SA |
Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |