Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01346/22.2BELSB
Data do Acordão:05/04/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que intimou a recorrente a prestar à recorrida uma informação que esta lhe solicitara, porque as «quaestiones juris» colocadas no recurso foram resolvidas com plausibilidade pelas instâncias.
Nº Convencional:JSTA000P30962
Nº do Documento:SA12023050401346/22
Data de Entrada:04/18/2023
Recorrente:ANACOM - AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: