Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 012949 |
Data do Acordão: | 02/12/1981 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | PEREIRA DA SILVA |
Descritores: | JOGOS DE FORTUNA OU AZAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO CONTRATO ADMINISTRATIVO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO CONSELHO DE INSPECÇÃO DE JOGOS COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS USURPAÇÃO DE PODER NULIDADE ABSOLUTA DECLARAÇÃO DE NULIDADE CLAUSULA CONTRATUAL |
Sumário: | I - Não tem natureza de contrato administrativo o contrato de concessão do exclusivo de exploração de jogo de fortuna ou azar. II - E um acto definitivo e executorio o despacho do secretario de Estado do Turismo que indefere o recurso hierarquico interposto da decisão do Conselho de Inspecção de Jogos. III - E da competencia dos tribunais comuns definir o sentido e alcance de uma clausula de um contrato de concessão de jogo de fortuna ou azar. IV - E nulo, por usurpação de poder, o acto do secretario de Estado do Turismo que indefere um recurso hierarquico para ele interposto da decisão do Conselho de Inspecção de Jogos que foi notificado a recorrente, e que actualizou a quantia fixada na clausula do contrato de exploração de jogo, por entender que tal clausula comportava essa actualização. |
Nº Convencional: | JSTA00007715 |
Nº do Documento: | SA119810212012949 |
Data de Entrada: | 03/27/1979 |
Recorrente: | SOPETE-SOC POVEIRA DE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS SARL |
Recorrido 1: | SE DO TURISMO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Ano da Publicação: | 0 |
Página: | 0 |
Apêndice: | DR |
Data do Apêndice: | 03/14/1985 |
1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 698 |
Privacidade: | 01 |
Meio Processual: | REC CONT. |
Objecto: | DESP SE DO TURISMO DE 1979/01/08. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO / CONTRATO. |
Legislação Nacional: | CONST76 ART206. CADM40 ART815 PAR2 ART851 PARUNICO. DL 719/71. DL 716/75 DE 1975/12/20 ART4. |
Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1962/10/18. AC STA PROC11169 DE 1979/07/26. AC STA PROC11394 DE 1980/03/20. |
Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREIRO ADMINISTRATIVO 9ED TI PAG555 TII PAG1316. AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO97 PAG318. FREITAS DO AMARAL IN DIR ANO96 PAG204. |