Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0694/08 |
Data do Acordão: | 10/28/2009 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | LÚCIO BARBOSA |
Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS |
Sumário: | Não é possível a Administração Fiscal compensar dívidas do contribuinte com créditos deste, se ainda não tiver decorrido o prazo para o contribuinte reclamar, impugnar, recorrer ou opor-se à execução - art. 89º, 1, do CPPT. |
Nº Convencional: | JSTA00066047 |
Nº do Documento: | SAP200910280694 |
Data de Entrada: | 05/13/2009 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
Objecto: | AC STA PROC694/08 DE 2009/01/07 - AC STA. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART89 N1. |
Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 5ED V1 PAG635. |
Aditamento: | |