Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02905/15.5BELRS 0697/18
Data do Acordão:07/11/2019
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:ATENUAÇÃO ESPECIAL
COIMA
RGIT
REQUISITOS
Sumário:A atenuação especial da coima prevista no nº 2 do art. 32º do RGIT exige a verificação cumulativa dos pressupostos atinentes ao reconhecimento, por parte do infractor, da sua responsabilidade e da regularização da situação tributária até à decisão do processo.
Nº Convencional:JSTA000P24821
Nº do Documento:SA22019071102905/15
Data de Entrada:07/11/2018
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A... - SUCURSAL EM PORTUGAL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: