Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 02905/15.5BELRS 0697/18 |
Data do Acordão: | 07/11/2019 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | PEDRO DELGADO |
Descritores: | ATENUAÇÃO ESPECIAL COIMA RGIT REQUISITOS |
Sumário: | A atenuação especial da coima prevista no nº 2 do art. 32º do RGIT exige a verificação cumulativa dos pressupostos atinentes ao reconhecimento, por parte do infractor, da sua responsabilidade e da regularização da situação tributária até à decisão do processo. |
Nº Convencional: | JSTA000P24821 |
Nº do Documento: | SA22019071102905/15 |
Data de Entrada: | 07/11/2018 |
Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | A... - SUCURSAL EM PORTUGAL |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |