Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO ADMINISTRATIVA
MEIO PROCESSUAL INADEQUADO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0205/18.8BELRA |
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| Data do Acordão: | 12/05/2019 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | CASOS JULGADOS CONTRADITÓRIOS ACÇÃO ADMINISTRATIVA MEIO PROCESSUAL INADEQUADO |
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| Sumário: | A ação administrativa não constitui o meio/forma processual adequado à dedução, ao abrigo do art. 625.º do CPC, de pretensão fundada na existência de casos julgados contraditórios, porquanto a mesma deverá ser deduzida através de incidente a suscitar no âmbito da ação administrativa que foi instaurada e na qual veio a ser proferida a decisão tida pelo A. como contraditória com a anterior que havia passado em julgado em primeiro lugar, ou então quanto muito, caso esteja pendente execução de julgado anulatório, nesses mesmos autos de execução. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P25275 |
| Nº do Documento: | SA1201912050205/18 |
| Data de Entrada: | 06/24/2019 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CSMP E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral