Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0485/13
Data do Acordão:05/15/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:RECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
MORTE DO EXECUTADO
PENHORA
HERANÇA INDIVISA
DESPACHO
VENDA
Sumário:A herança, antes da partilha, constitui uma universitas juris, um património autónomo, com conteúdo próprio, sendo que a penhora de bens que integrem aquela não configura penhora de direito a um bem concreto indiviso mas, antes, de penhora que só pode incidir sobre o direito do executado à herança, sobre uma quota-ideal do património hereditário.
Nº Convencional:JSTA000P15725
Nº do Documento:SA2201305150485
Data de Entrada:03/26/2013
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: