Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0485/13 |
Data do Acordão: | 05/15/2013 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | RECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL MORTE DO EXECUTADO PENHORA HERANÇA INDIVISA DESPACHO VENDA |
Sumário: | A herança, antes da partilha, constitui uma universitas juris, um património autónomo, com conteúdo próprio, sendo que a penhora de bens que integrem aquela não configura penhora de direito a um bem concreto indiviso mas, antes, de penhora que só pode incidir sobre o direito do executado à herança, sobre uma quota-ideal do património hereditário. |
Nº Convencional: | JSTA000P15725 |
Nº do Documento: | SA2201305150485 |
Data de Entrada: | 03/26/2013 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |