Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 002514 |
Data do Acordão: | 02/01/1984 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ANTONIO PATACAS |
Descritores: | IMPOSTO DE TURISMO INCIDENCIA RETORNADO HOSPEDE ESTABELECIMENTO HOTELEIRO |
Sumário: | Os retornados das ex-colonias portuguesas mandados instalar pelo Estado nos estabelecimentos hoteleiros não podem ser tidos como hospedes. |
Nº Convencional: | JSTA00003836 |
Nº do Documento: | SA219840201002514 |
Data de Entrada: | 04/22/1983 |
Recorrente: | OS JORGES-CAFE RESTAURANTE |
Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
Votação: | UNANIMIDADE |
Ano da Publicação: | 0 |
Página: | 0 |
Apêndice: | DR |
Data do Apêndice: | 08/14/1986 |
1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 73 |
Privacidade: | 01 |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | AC T2INSTCI. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR FISC - TURISMO. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC2371 DE 1983/09/03. AC STA PROC1420 DE 1983/05/25. |