Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002514
Data do Acordão:02/01/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:IMPOSTO DE TURISMO
INCIDENCIA
RETORNADO
HOSPEDE
ESTABELECIMENTO HOTELEIRO
Sumário:Os retornados das ex-colonias portuguesas mandados instalar pelo Estado nos estabelecimentos hoteleiros não podem ser tidos como hospedes.
Nº Convencional:JSTA00003836
Nº do Documento:SA219840201002514
Data de Entrada:04/22/1983
Recorrente:OS JORGES-CAFE RESTAURANTE
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/14/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:73
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TURISMO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC2371 DE 1983/09/03.
AC STA PROC1420 DE 1983/05/25.