Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0458/15 |
Data do Acordão: | 02/17/2016 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | TAXA DE RECURSOS HÍDRICOS RESERVA DE LEI INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE |
Sumário: | Tendo a taxa de recursos hídricos (TRH) natureza jurídica de taxa, o respectivo regime jurídico não afronta, do ponto de vista orgânico, as normas constitucionais. Nem, atenta a respectiva incidência objectiva e subjectiva, afronta os princípios da legalidade tributária, da igualdade ou da proporcionalidade. |
Nº Convencional: | JSTA00069563 |
Nº do Documento: | SA2201602170458 |
Data de Entrada: | 04/20/2015 |
Recorrente: | MUNICÍPIO DE POMBAL |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF COIMBRA |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR FISC - TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
Legislação Nacional: | CONST05 ART8 ART13 ART103 N2 ART165 N1 I ART266 N2. L 58/05 DE 2005/12/29 ART78 ART79 ART80 ART81 ART102. DL 130/12 DE 2012/06/22. DL 245/09 DE 2009/09/22. DL 97/08 DE 2008/06/11 ART4 - ART6. DL 306/07 DE 2007/08/27. DL 226-A/07 DE 2007/05/31. DL 243/01 DE 2001/09/05. |
Legislação Comunitária: | DIR CONS E PARLAMENTO 2000/60/CE DE 2000/10/23. DIR CONS CEE SEXTA DIRECTIVA 77/388/CEE DE 1997/05/17 ART33. DIR CONS 98/83/CE DE 1998/11/03. |
Jurisprudência Nacional: | AC TC 349/12 DE 2012/07/05.; AC TC 115/12 DE 2012/03/06.; AC TC 365/03 DE 2003/07/14.; AC TC 1140/96 DE 1996/11/06. |
Referência a Doutrina: | DIOGO LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM DA SIVA RODRIGUES E JORGE LOPES DE SOUSA - LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA E COMENTADA 4ED PAG70. TEIXEIRA RIBEIRO - LIÇÕES DE FINANÇAS PÚBLICAS COIMBRA 1977 PAG262. ALBERTO XAVIER - MANUAL DE DIREITO FISCAL VOLI 1981 PAG42. CASALTA NABAIS - CONTRATOS FISCAIS - COIMBRA 1994 PAG236. SUZANA TAVARES DA SILVA - AS TAXAS E A COERÊNCIA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO CEJUR OUTUBRO 2008 PAG60-61. SUZANA TAVARES DA SILVA - A TUTELA JURISDICIONAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DAS TAXAS COIMBRA 2011 AO-CDC ALMEDINA PAG4-5. GONÇALO LEITE DE CAMPOS E MIGUEL CLEMENTE - AS TAXAS DE REGULAÇÃO ECONÓMICA NOS SECTORES DAS ÁGUAS E RESÍDUOS IN AS TAXAS DE REGULAÇÃO ECONÓMICA EM PORTUGAL - COORDENAÇÃO DE SÉRGIO VASQUES MARÇO 2008 ALMEDINA PAG119 E SEGS. CARDOSO DA COSTA IN HOMENAGEM A JOSÉ GUILHERME XAVIER DE BASTO PAG555. JOANA MENDES IN TRATADO DE DIREITO ADMINISTRATIVO ESPECIAL VOLII - COORDENAÇÃO DE PAULO OTERO E PEDRO GONÇALVES - ALMEDINA PAG122-124. |
Aditamento: | |