Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0458/15
Data do Acordão:02/17/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:TAXA DE RECURSOS HÍDRICOS
RESERVA DE LEI
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
Sumário:Tendo a taxa de recursos hídricos (TRH) natureza jurídica de taxa, o respectivo regime jurídico não afronta, do ponto de vista orgânico, as normas constitucionais.
Nem, atenta a respectiva incidência objectiva e subjectiva, afronta os princípios da legalidade tributária, da igualdade ou da proporcionalidade.
Nº Convencional:JSTA00069563
Nº do Documento:SA2201602170458
Data de Entrada:04/20/2015
Recorrente:MUNICÍPIO DE POMBAL
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF COIMBRA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CONST05 ART8 ART13 ART103 N2 ART165 N1 I ART266 N2.
L 58/05 DE 2005/12/29 ART78 ART79 ART80 ART81 ART102.
DL 130/12 DE 2012/06/22.
DL 245/09 DE 2009/09/22.
DL 97/08 DE 2008/06/11 ART4 - ART6.
DL 306/07 DE 2007/08/27.
DL 226-A/07 DE 2007/05/31.
DL 243/01 DE 2001/09/05.
Legislação Comunitária:DIR CONS E PARLAMENTO 2000/60/CE DE 2000/10/23.
DIR CONS CEE SEXTA DIRECTIVA 77/388/CEE DE 1997/05/17 ART33.
DIR CONS 98/83/CE DE 1998/11/03.
Jurisprudência Nacional:AC TC 349/12 DE 2012/07/05.; AC TC 115/12 DE 2012/03/06.; AC TC 365/03 DE 2003/07/14.; AC TC 1140/96 DE 1996/11/06.
Referência a Doutrina:DIOGO LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM DA SIVA RODRIGUES E JORGE LOPES DE SOUSA - LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA E COMENTADA 4ED PAG70.
TEIXEIRA RIBEIRO - LIÇÕES DE FINANÇAS PÚBLICAS COIMBRA 1977 PAG262.
ALBERTO XAVIER - MANUAL DE DIREITO FISCAL VOLI 1981 PAG42.
CASALTA NABAIS - CONTRATOS FISCAIS - COIMBRA 1994 PAG236.
SUZANA TAVARES DA SILVA - AS TAXAS E A COERÊNCIA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO CEJUR OUTUBRO 2008 PAG60-61.
SUZANA TAVARES DA SILVA - A TUTELA JURISDICIONAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DAS TAXAS COIMBRA 2011 AO-CDC ALMEDINA PAG4-5.
GONÇALO LEITE DE CAMPOS E MIGUEL CLEMENTE - AS TAXAS DE REGULAÇÃO ECONÓMICA NOS SECTORES DAS ÁGUAS E RESÍDUOS IN AS TAXAS DE REGULAÇÃO ECONÓMICA EM PORTUGAL - COORDENAÇÃO DE SÉRGIO VASQUES MARÇO 2008 ALMEDINA PAG119 E SEGS.
CARDOSO DA COSTA IN HOMENAGEM A JOSÉ GUILHERME XAVIER DE BASTO PAG555.
JOANA MENDES IN TRATADO DE DIREITO ADMINISTRATIVO ESPECIAL VOLII - COORDENAÇÃO DE PAULO OTERO E PEDRO GONÇALVES - ALMEDINA PAG122-124.

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