Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0183/17
Data do Acordão:03/08/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:INTIMAÇÃO
Sumário:Não é de admitir a revista quando o julgamento da matéria de facto vindo das instâncias determina a inalterabilidade da decisão recorrida.
Nº Convencional:JSTA000P21579
Nº do Documento:SA1201703080183
Data de Entrada:02/17/2017
Recorrente:SINDICATO DOS PROFESSORES DA MADEIRA
Recorrido 1:SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO GOVERNO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: