Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0380/11
Data do Acordão:07/13/2011
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
Sumário:Nos termos dos artigos 744.º, n.º 1 do Código Civil e 122º do Código do IMI, gozam de privilégio imobiliário especial sobre os bens cujos rendimentos estão sujeitos a Imposto Municipal sobre Imóveis, os créditos exequendos de IMI inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora (…), e nos dois anos anteriores, bem como os respectivos juros de mora (8.º do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março), pelo que devem ser também graduados em primeiro lugar, precedendo os créditos garantidos por hipoteca.
Nº Convencional:JSTA00067098
Nº do Documento:SA2201107130380
Data de Entrada:04/11/2011
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF BRAGA DE 2010/01/21 PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMI.
DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART240.
CCIV66 ART744 N1 ART734.
DL 73/99 DE 1999/03/16 ART8.
CIMI03 ART122.
Aditamento: