Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0380/11 |
Data do Acordão: | 07/13/2011 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
Descritores: | IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS |
Sumário: | Nos termos dos artigos 744.º, n.º 1 do Código Civil e 122º do Código do IMI, gozam de privilégio imobiliário especial sobre os bens cujos rendimentos estão sujeitos a Imposto Municipal sobre Imóveis, os créditos exequendos de IMI inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora (…), e nos dois anos anteriores, bem como os respectivos juros de mora (8.º do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março), pelo que devem ser também graduados em primeiro lugar, precedendo os créditos garantidos por hipoteca. |
Nº Convencional: | JSTA00067098 |
Nº do Documento: | SA2201107130380 |
Data de Entrada: | 04/11/2011 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF BRAGA DE 2010/01/21 PER SALTUM. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR FISC - IMI. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART240. CCIV66 ART744 N1 ART734. DL 73/99 DE 1999/03/16 ART8. CIMI03 ART122. |
Aditamento: | |