Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01930/13 |
Data do Acordão: | 10/08/2014 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ARAGÃO SEIA |
Descritores: | OPOSIÇÃO FISCAL PROCESSO PENAL EFEITOS DA ABSOLVIÇÃO PENAL CASO JULGADO |
Sumário: | I - A lei não atribui relevância em processo de oposição fiscal ao caso julgado absolutório formado em processo penal. II - Apenas se consubstancia num elemento de prova, que pode ser valorado de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, nos termos do disposto no art. 655.º, n.º 1 do CPC (velho). |
Nº Convencional: | JSTA00068942 |
Nº do Documento: | SA22014100801930 |
Data de Entrada: | 12/17/2013 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF PORTO |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT |
Legislação Nacional: | CPC96 ART655 N1 ART674-B. CPP87 ART84. CPPTRIB99 ART204. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC08/05 DE 2005/02/16. |
Aditamento: | |