Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01930/13
Data do Acordão:10/08/2014
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:OPOSIÇÃO FISCAL
PROCESSO PENAL
EFEITOS DA ABSOLVIÇÃO PENAL
CASO JULGADO
Sumário:I - A lei não atribui relevância em processo de oposição fiscal ao caso julgado absolutório formado em processo penal.
II - Apenas se consubstancia num elemento de prova, que pode ser valorado de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, nos termos do disposto no art. 655.º, n.º 1 do CPC (velho).
Nº Convencional:JSTA00068942
Nº do Documento:SA22014100801930
Data de Entrada:12/17/2013
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PORTO
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT
Legislação Nacional:CPC96 ART655 N1 ART674-B.
CPP87 ART84.
CPPTRIB99 ART204.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC08/05 DE 2005/02/16.
Aditamento: