Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0361/14.4BEVIS 0344/18
Data do Acordão:11/07/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:INSUFICIÊNCIA DE BENS
REVERSÃO DA EXECUÇÃO
Sumário:Atenta a relevância social fundamental da questão decidenda, justifica-se a admissão de recurso excepcional de revista de acórdão do TCA no qual se convoca a interpretação do disposto no n.º 7 do artigo 23.º da LGT em consonância com o pressuposto legal da reversão fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor (sociedade declarada insolvente).
Nº Convencional:JSTA000P23793
Nº do Documento:SA2201811070361/14
Data de Entrada:03/28/2018
Recorrente:AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A.......
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: