Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0992/09.4BEPRT 01511/13 |
Data do Acordão: | 11/23/2022 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | NUNO BASTOS |
Descritores: | IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS AVALIAÇÃO DATA |
Sumário: | A avaliação de um prédio para efeitos da sua inscrição ou atualização matricial deve reportar-se à data em que a avaliação é pedida ou oficiosamente determinada. |
Nº Convencional: | JSTA00071607 |
Nº do Documento: | SAP202211230992/09 |
Data de Entrada: | 10/21/2020 |
Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | A......., S.A. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |