Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0992/09.4BEPRT 01511/13
Data do Acordão:11/23/2022
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
AVALIAÇÃO
DATA
Sumário:A avaliação de um prédio para efeitos da sua inscrição ou atualização matricial deve reportar-se à data em que a avaliação é pedida ou oficiosamente determinada.
Nº Convencional:JSTA00071607
Nº do Documento:SAP202211230992/09
Data de Entrada:10/21/2020
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A......., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: