Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 089/17 |
Data do Acordão: | 10/04/2017 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE |
Sumário: | A inutilidade superveniente da lide (al. e) do art. 277º do CPC) ocorre quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a solução do litígio deixe de ter todo o interesse e utilidade, conduzindo, por isso, à extinção da instância, pois que a pretensão do autor não poderá, então, manter-se, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, ou por se encontrar fora do esquema da providência pretendida. |
Nº Convencional: | JSTA000P22336 |
Nº do Documento: | SA220171004089 |
Data de Entrada: | 01/27/2017 |
Recorrente: | A............ |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |