Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:089/17
Data do Acordão:10/04/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:A inutilidade superveniente da lide (al. e) do art. 277º do CPC) ocorre quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a solução do litígio deixe de ter todo o interesse e utilidade, conduzindo, por isso, à extinção da instância, pois que a pretensão do autor não poderá, então, manter-se, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, ou por se encontrar fora do esquema da providência pretendida.
Nº Convencional:JSTA000P22336
Nº do Documento:SA220171004089
Data de Entrada:01/27/2017
Recorrente:A............
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: