Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0368/18.2BEALM
Data do Acordão:03/22/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCESSO DISCIPLINAR
PRESCRIÇÃO
Sumário:Não é de admitir a revista onde apenas se questiona o que o TCA decidiu quanto à prescrição do procedimento disciplinar movido ao autor se a posição assumida pelo aresto a tal respeito observa, em absoluto, a mais recente jurisprudência do Supremo na matéria.
Nº Convencional:JSTA000P24363
Nº do Documento:SA1201903220368/18
Data de Entrada:02/15/2019
Recorrente:A...
Recorrido 1:MAI
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: