Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0368/18.2BEALM |
Data do Acordão: | 03/22/2019 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCESSO DISCIPLINAR PRESCRIÇÃO |
Sumário: | Não é de admitir a revista onde apenas se questiona o que o TCA decidiu quanto à prescrição do procedimento disciplinar movido ao autor se a posição assumida pelo aresto a tal respeito observa, em absoluto, a mais recente jurisprudência do Supremo na matéria. |
Nº Convencional: | JSTA000P24363 |
Nº do Documento: | SA1201903220368/18 |
Data de Entrada: | 02/15/2019 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | MAI |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |