Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01154/17.2BEBRG-R1 |
Data do Acordão: | 11/18/2021 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | TERESA DE SOUSA |
Descritores: | RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA DESPACHO RELATOR NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | É de indeferir a reclamação para a conferência se despacho reclamado fez uma correcta aplicação das normas aplicáveis, mormente do disposto no art. 6º-B, nº 5, alíneas a) e d) da Lei nº 4/2021, de 01/2, sendo certo que, no caso concreto, o prazo para a interposição do recurso não se suspendeu, sendo o recurso interposto intempestivo |
Nº Convencional: | JSTA000P28548 |
Nº do Documento: | SA12021111801154/17 |
Data de Entrada: | 09/22/2021 |
Recorrente: | A........... E OUTROS |
Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |