Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01154/17.2BEBRG-R1
Data do Acordão:11/18/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
DESPACHO
RELATOR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:É de indeferir a reclamação para a conferência se despacho reclamado fez uma correcta aplicação das normas aplicáveis, mormente do disposto no art. 6º-B, nº 5, alíneas a) e d) da Lei nº 4/2021, de 01/2, sendo certo que, no caso concreto, o prazo para a interposição do recurso não se suspendeu, sendo o recurso interposto intempestivo
Nº Convencional:JSTA000P28548
Nº do Documento:SA12021111801154/17
Data de Entrada:09/22/2021
Recorrente:A........... E OUTROS
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: