Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01030/14 |
Data do Acordão: | 10/21/2014 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | VÍTOR GOMES |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão decidida no acórdão do TCA em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo. |
Nº Convencional: | JSTA000P18080 |
Nº do Documento: | SA12014102101030 |
Data de Entrada: | 09/25/2014 |
Recorrente: | A.... |
Recorrido 1: | MAI |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |