Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01882/13 |
Data do Acordão: | 11/17/2016 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
Relator: | TERESA DE SOUSA |
Descritores: | MINISTÉRIO PÚBLICO LISTA DE ANTIGUIDADE INCONSTITUCIONALIDADE PRINCÍPIO DA IGUALDADE |
Sumário: | I - O art. 9º, nº 2 da Lei nº 95/2009, de 2/9, estabelece um regime especial e inovatório em matéria de antiguidade, afastando-se do regime geral estabelecido no Estatuto do Ministério Público (cfr. respectivos arts. 153º a 157º). II - Este regime especial tem como destinatários procuradores-adjuntos do Ministério Público que obtiveram esse estatuto através de um curso especial, cuja criação foi possibilitada pela referida Lei nº 95/2009, e, face às excepcionais razões de carência de magistrados do Ministério Público. III - O referido art. 9º, nº 2 da Lei nº 95/2009, não enferma de inconstitucionalidade material por violação do princípio da igualdade. |
Nº Convencional: | JSTA00069921 |
Nº do Documento: | SAP2016111701882 |
Data de Entrada: | 06/29/2016 |
Recorrente: | A... E OUTRAS |
Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | AC STA DE 2016/03/31. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
Legislação Nacional: | CONST ART59 N1 A ART13. L 95/2009 ART9 ART3 ART6. EMP ART153 ART157. L 2/208 ART35. |
Jurisprudência Nacional: | AC TC N231/94 DR I-A 1994/04/28 PAG2056-2057.; AC TC N44/84 - ACÓRDÃOS TC VOLIII PAG133 E SEGS.; AC TC N309/95.; AC TC N191/88 - ACÓRDÃOS TC VXII PAG239 E SEGS.; AC TC N468/96 - DR II 1996/05/13.; AC TC N1186/96 DR II DE 1987/02/12.; AC TC N1188/96 DR II DE 1987/02/13.; AC STA PROC031319 DE 1994/06/16.; AC STA PROC033730 DE 1995/02/07.; AC STA PROC036001 DE 1996/04/30.; AC STA PROC032156 DE 1996/11/07.; AC STA PROC035373 DE 1996/11/22. |
Referência a Doutrina: | JORGE MIRANDA - DIREITO CONSTITUCIONAL TOMOIV PAG248. JORGE MIRANDA E RUI MEDEIROS - CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA ANOTADA (2005) TOMOI PAG124-125. |
Aditamento: | |