Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01882/13
Data do Acordão:11/17/2016
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:MINISTÉRIO PÚBLICO
LISTA DE ANTIGUIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
Sumário:I - O art. 9º, nº 2 da Lei nº 95/2009, de 2/9, estabelece um regime especial e inovatório em matéria de antiguidade, afastando-se do regime geral estabelecido no Estatuto do Ministério Público (cfr. respectivos arts. 153º a 157º).
II - Este regime especial tem como destinatários procuradores-adjuntos do Ministério Público que obtiveram esse estatuto através de um curso especial, cuja criação foi possibilitada pela referida Lei nº 95/2009, e, face às excepcionais razões de carência de magistrados do Ministério Público.
III - O referido art. 9º, nº 2 da Lei nº 95/2009, não enferma de inconstitucionalidade material por violação do princípio da igualdade.
Nº Convencional:JSTA00069921
Nº do Documento:SAP2016111701882
Data de Entrada:06/29/2016
Recorrente:A... E OUTRAS
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:AC STA DE 2016/03/31.
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CONST ART59 N1 A ART13.
L 95/2009 ART9 ART3 ART6.
EMP ART153 ART157.
L 2/208 ART35.
Jurisprudência Nacional:AC TC N231/94 DR I-A 1994/04/28 PAG2056-2057.; AC TC N44/84 - ACÓRDÃOS TC VOLIII PAG133 E SEGS.; AC TC N309/95.; AC TC N191/88 - ACÓRDÃOS TC VXII PAG239 E SEGS.; AC TC N468/96 - DR II 1996/05/13.; AC TC N1186/96 DR II DE 1987/02/12.; AC TC N1188/96 DR II DE 1987/02/13.; AC STA PROC031319 DE 1994/06/16.; AC STA PROC033730 DE 1995/02/07.; AC STA PROC036001 DE 1996/04/30.; AC STA PROC032156 DE 1996/11/07.; AC STA PROC035373 DE 1996/11/22.
Referência a Doutrina:JORGE MIRANDA - DIREITO CONSTITUCIONAL TOMOIV PAG248.
JORGE MIRANDA E RUI MEDEIROS - CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA ANOTADA (2005) TOMOI PAG124-125.
Aditamento: