Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CADUCIDADE
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
LEI 7/2021, DE 26/2
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0602/15.0BELRA-S1 |
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| Data do Acordão: | 02/16/2022 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANÍBAL FERRAZ |
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| Descritores: | GARANTIA CADUCIDADE APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO |
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| Sumário: | Um contribuinte/sujeito passivo está em condições de requerer e obter declaração de caducidade, de garantia prestada para suspender a execução fiscal, com o apoio do disposto no art. 183.º-A n.º 1 al. b) do CPPT, na redação conferida pela Lei n.º 7/2021 de 26 de fevereiro, se, em processo de impugnação judicial ou oposição, mesmo que pendente desde 1 de janeiro de 2007, não for, em 1.ª instância, emitida decisão no prazo de quatro anos, contados desde 27 de fevereiro de 2021. |
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| Nº Convencional: | JSTA00071400 |
| Nº do Documento: | SA2202202160602/15 |
| Data de Entrada: | 10/21/2021 |
| Recorrente: | A............... SGPS, SA |
| Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Legislação Nacional: | CPPT ART183º-A N1 AL.b) LEI 7/2021, DE 26/2 |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral