Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0457/18
Data do Acordão:06/20/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:O recurso excepcional de revista não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, não podendo ser utilizado para a imputação de erros de julgamento ao aresto recorrido sem a verificação dos requisitos previstos no art.º 150.º do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P23422
Nº do Documento:SA2201806200457
Data de Entrada:05/04/2018
Recorrente:A............
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: