Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
HERDEIRO DE RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
SUCESSÃO MORTIS CAUSA
PRESCRIÇÃO
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
II – O termo do prazo de suspensão da prescrição derivado da adesão ao regime de pagamento de dívidas fiscais previsto no Decreto-lei nº 124/96 de 10/8, só ocorre com a prolação do despacho que exclui o contribuinte desse regime de pagamento.
III – Não constando do probatório a data do deferimento do pedido de adesão a esse regime, deve ser ordenada a ampliação da matéria de facto, a fim de se apurar qual o período durante o qual ocorreu a suspensão da prescrição.
