Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:089/10.4BEMDL-A
Data do Acordão:09/24/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA PORTELA
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
ABERTURA DE CONCURSO
RECRUTAMENTO
TÉCNICO SUPERIOR
Sumário:I – A invocação de circunstâncias relativas a situações temporárias não é suscetível de impedir o prosseguimento do procedimento concursal para o preenchimento de postos de trabalho por tempo indeterminado.
II – Inexiste causa legítima de execução quando não ocorre impossibilidade absoluta nem grave prejuízo para o interesse público.
Nº Convencional:JSTA000P26368
Nº do Documento:SA120200924089/10
Data de Entrada:01/17/2020
Recorrente:A..................
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE MONDIM DE BASTO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: