Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO
II - Deve, por isso, ser anulada a decisão administrativa que enquadra nos pressupostos da suspensão de uma diligência da entrega do bem vendido, ordenada por decisão pendente de reclamação, a necessidade de definir os limites ou a área do prédio a entregar;
III - O pedido de prosseguimento do procedimento de entrega na pendência da reclamação deve ser formulado no processo de reclamação respetivo e decidido pelo juiz desse processo;
IV - É, por isso, ilegal a decisão, tomada noutro processo, de que resulte o deferimento desse pedido.
