Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:078/15.2BEPRT
Data do Acordão:05/05/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
INSTÂNCIA
CPTA
Sumário:É de admitir revista na qual se pretende que se faça uso do mecanismo do art. 45º do CPTA, de modificação objectiva da instância, com vista a uma melhor aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA000P29367
Nº do Documento:SA120220505078/15
Data de Entrada:04/04/2022
Recorrente:A.....
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: