Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 078/15.2BEPRT |
Data do Acordão: | 05/05/2022 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | TERESA DE SOUSA |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA INSTÂNCIA CPTA |
Sumário: | É de admitir revista na qual se pretende que se faça uso do mecanismo do art. 45º do CPTA, de modificação objectiva da instância, com vista a uma melhor aplicação do direito. |
Nº Convencional: | JSTA000P29367 |
Nº do Documento: | SA120220505078/15 |
Data de Entrada: | 04/04/2022 |
Recorrente: | A..... |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |