Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0228/13.3BECBR |
Data do Acordão: | 04/05/2019 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA APELAÇÃO |
Sumário: | Deve admitir-se revista relativamente à questão de saber se é admissível apelação autónoma da decisão interlocutória que entende não haver matéria controvertida. |
Nº Convencional: | JSTA000P24428 |
Nº do Documento: | SA1201904050228/13 |
Data de Entrada: | 02/05/2019 |
Recorrente: | A............. |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |