Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0228/13.3BECBR
Data do Acordão:04/05/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
APELAÇÃO
Sumário:Deve admitir-se revista relativamente à questão de saber se é admissível apelação autónoma da decisão interlocutória que entende não haver matéria controvertida.
Nº Convencional:JSTA000P24428
Nº do Documento:SA1201904050228/13
Data de Entrada:02/05/2019
Recorrente:A.............
Recorrido 1:MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: