Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0627/13 |
Data do Acordão: | 10/01/2014 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | IRS INDEMNIZAÇÃO SUJEIÇÃO A IMPOSTO |
Sumário: | As quantias relativas a direito a férias, subsídios de férias e natal, e subsídio de turno incluem-se na média da remuneração para efeitos do disposto no nº 4 do art. 2º do CIRS, na redacção que lhe foi introduzida pelo nº 1 do art. 1º da Lei nº 30-G/2000, de 29/12, estabelecendo um limite da não sujeição correspondente ao valor das remunerações fixas sujeitas a imposto. |
Nº Convencional: | JSTA00068917 |
Nº do Documento: | SA2201410010627 |
Data de Entrada: | 04/22/2013 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A...... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF PORTO |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - IRS. |
Legislação Nacional: | CIRS01 ART2 N4 N6. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART6. CTRAB09 ART258. LCT69 ART82 N2. |
Jurisprudência Nacional: | AC STJ PROC425/07.OTTCBR.C1.S1 DE 2010/11/03.; AC STA PROC026829 DE 2002/10/16. |
Referência a Doutrina: | MANUEL FAUSTINO - FISCALIDADE N13/14 JANEIRO-ABRIL 2003 PAG5 PAG25 PAG14. RUI MORAIS - SOBRE O IRS 2ED PAG56-58. |
Aditamento: | |