Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01188/17 |
Data do Acordão: | 11/16/2017 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | COSTA REIS |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DECISÃO RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em acções administrativas especiais de valor superior à alçada do respectivo tribunal. |
Nº Convencional: | JSTA000P22547 |
Nº do Documento: | SA12017111601188 |
Data de Entrada: | 10/27/2017 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE E INSPECTOR-GERAL DAS ACTIVIDADES EM SAÚDE |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |