Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 037/16.8BECTB |
Data do Acordão: | 01/11/2019 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL IFAP - IP RESCISÃO DE CONTRATO |
Sumário: | Não se justifica admitir recurso de revista de acórdão que decidiu questões específicas através de um discurso fundamentado e juridicamente plausível. |
Nº Convencional: | JSTA000P24047 |
Nº do Documento: | SA120190111037/16 |
Recorrente: | A....... |
Recorrido 1: | IFAP - INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DE AGRICULTURA E PESCAS - IP |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |