Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037/16.8BECTB
Data do Acordão:01/11/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
IFAP - IP
RESCISÃO DE CONTRATO
Sumário:Não se justifica admitir recurso de revista de acórdão que decidiu questões específicas através de um discurso fundamentado e juridicamente plausível.
Nº Convencional:JSTA000P24047
Nº do Documento:SA120190111037/16
Recorrente:A.......
Recorrido 1:IFAP - INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DE AGRICULTURA E PESCAS - IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: