Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0499/09 |
Data do Acordão: | 10/14/2009 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | MIRANDA DE PACHECO |
Descritores: | RECLAMAÇÃO GRACIOSA PRAZO RECLAMAÇÃO NECESSÁRIA AUTOLIQUIDAÇÃO ERRO |
Sumário: | I - Em caso de erro na autoliquidação, como acontece quando o erro é cometido pelo contribuinte no apuramento da matéria colectável com base na respectiva declaração de rendimentos, será de dois anos o prazo para deduzir reclamação graciosa após apresentação dessa declaração (artigo 131.º, n. 1 do CPPT). II - O erro na autoliquidação integra eventual erro de contabilização cometido na escrita do contribuinte e não apenas o erro de transcrição da contabilidade para a declaração onde é efectuada a autoliquidação. |
Nº Convencional: | JSTA00066021 |
Nº do Documento: | SA2200910140499 |
Data de Entrada: | 05/07/2005 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF BEJA PER SALTUM. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR PROC FISC GRAC - RECL ORDINÁRIA. |
Legislação Nacional: | CIRC88 ART83 N1 A. CPPTRIB99 ART70 N1 ART131 N1. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC585/04 DE 2004/09/29. |
Aditamento: | |