Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0348/11
Data do Acordão:01/18/2012
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
RECURSO HIERÁRQUICO
EXECUÇÃO FISCAL
INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
Sumário:I – Se não se verifica, no recurso por oposição de julgados, identidade substancial das situações fácticas em confronto, nem divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, deve o mesmo ser julgado findo, por falta de um dos pressupostos desse recurso de oposição de julgados, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT.
II – Só após o início de vigência da Lei nº 53-A/2006, de 29/12, que deu nova redacção ao nº 3 do art. 49º da LGT, a interrupção do prazo de prescrição opera uma única vez.
Nº Convencional:JSTA00067355
Nº do Documento:SAP201201180348
Data de Entrada:07/29/2011
Recorrente:BANCO A..., SA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS
Objecto:AC 2 SECÇÃO - AC STA PROC955/06 DE 2006/12/12
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART34 N2 N3 ART255
CCIV66 ART12 ART326 N1 ART327 N1
LGT98 ART12 ART48 ART49 N1 N2 N3 N4 NAS REDACÇÕES DA L 100/99 DE 1999/06/26 E L 55-B/2004 DE 2004/12/30
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1086/06 DE 2007/01/31; AC STAPLENARIO PROC387/05 DE 2006/11/15; AC STAPLENO PROC344/09 DE 2010/09/15; AC STAPLENO PROC881/09 DE 2010/09/15; AC STAPLENO PROC244/07 DE 2007/10/24; AC STAPLENO PROC840/07 DE 2008/05/28
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA E OUTRO RECURSOS JURISDICIONAIS EM CONTENCIOSO FISCAL PAG424
JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO VII 5ED PAG198
JORGE DE SOUSA SOBRE A PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NOTAS PRATICAS 2ED PAG74
Aditamento: