Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:075/21.9BELSB
Data do Acordão:05/05/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
CONTRA-INTERESSADO
TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071451
Nº do Documento:SA120220505075/21
Data de Entrada:03/17/2022
Recorrente:SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE .....
Recorrido 1:A....., UNIPESSOAL, LDA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Legislação Nacional:CRP ART20 ART268 N4
CPC ART3 N3
Aditamento: