Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01317/09.4BELSB
Data do Acordão:05/05/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
Sumário:Não é de admitir revista se a alegação de que o acórdão recorrido violou o disposto no art. 27º, nº 3 do DL nº 59/99, não demonstra ter fundamento, visto que o acórdão recorrido se mostra bem fundamentado, de forma consistente, coerente e plausível, tanto quanto à aplicação daquela norma que se pretende discutir na revista, como quanto aos factos provados e não provados que determinam as conclusões a que chegou.
Nº Convencional:JSTA000P29383
Nº do Documento:SA12022050501317/09
Data de Entrada:01/25/2022
Recorrente:A....., S.A.
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: