Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0228/13.3BECBR |
Data do Acordão: | 11/18/2021 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | TERESA DE SOUSA |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA APELAÇÃO |
Sumário: | Deve admitir-se revista relativamente à questão de saber se é admissível apelação autónoma da decisão interlocutória que entende não haver matéria de facto controvertida. |
Nº Convencional: | JSTA000P28537 |
Nº do Documento: | SA1202111180228/13 |
Data de Entrada: | 05/08/2019 |
Recorrente: | A............ |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |