Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0228/13.3BECBR
Data do Acordão:11/18/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
APELAÇÃO
Sumário:Deve admitir-se revista relativamente à questão de saber se é admissível apelação autónoma da decisão interlocutória que entende não haver matéria de facto controvertida.
Nº Convencional:JSTA000P28537
Nº do Documento:SA1202111180228/13
Data de Entrada:05/08/2019
Recorrente:A............
Recorrido 1:MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: