Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 026770 |
Data do Acordão: | 10/01/1997 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
Relator: | VAZ REBORDÃO |
Descritores: | BINGO CONCESSÃO PROGRAMA DE CONCURSO REQUISITOS DE ADMISSÃO VERIFICAÇÃO ADJUDICAÇÃO EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR |
Sumário: | I - A norma do n. 4 alínea c) da Portaria n. 139/88 de 31/12 que aprova o programa de concursos de exploração de salas de jogo do bingo, ao dispôr que os requerimentos dos candidatos, para poderem ser considerados, deverão indicar o local para instalação da sala de jogo e na descrição pormenorizada através de Plantas e memórias descritivas, significa o afastamento dos candidatos cujas plantas e memórias descritivas das salas não contenham as condições e requisitos que a lei impõe, nomeadamente, a do art. 11 n. 1 do Dec.Reg. n. 76/86 de 31/12. II - A verificação daquelas condições e requisitos é feita, desde logo, na altura da adjudicação provisória, sem prejuízo de igual verificação poder ser feita após a execução das obras e na altura da adjudicação definitiva. |
Nº Convencional: | JSTA00047989 |
Nº do Documento: | SAP19971001026770 |
Data de Entrada: | 11/05/1991 |
Recorrente: | ALTIS-SOC DE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E HOTELEIROS SA |
Recorrido 1: | EMIC-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E HOTELEIROS PRESTAÇÃO SERVIÇOS LDA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Ano da Publicação: | 97 |
Privacidade: | 1 |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | AC STA PROC26770 DE 1991/04/30. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
Legislação Nacional: | PORT 139/88 DE 1988/02/03 N1 N2 N4. DL 8/83 DE 1983/01/15 ART1 N1 ART2 N3 N4 N5. DRGU 76/86 DE 1986/12/31 ART11 N1. D 42662 DE 1959/11/20 ART7 ART13. |
Aditamento: | |
Texto Integral: |