Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01012/17
Data do Acordão:11/16/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PEDIDO
REFORMA
Sumário:É de indeferir o pedido de reforma de um acórdão se o lapso jurídico invocado pela requerente, para além de não ser ostensivo, provém de uma má interpretação do aresto e, na verdade, não existe.
Nº Convencional:JSTA000P22546
Nº do Documento:SA12017111601012
Data de Entrada:09/21/2017
Recorrente:A..., SA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE OEIRAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: