Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01012/17 |
Data do Acordão: | 11/16/2017 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PEDIDO REFORMA |
Sumário: | É de indeferir o pedido de reforma de um acórdão se o lapso jurídico invocado pela requerente, para além de não ser ostensivo, provém de uma má interpretação do aresto e, na verdade, não existe. |
Nº Convencional: | JSTA000P22546 |
Nº do Documento: | SA12017111601012 |
Data de Entrada: | 09/21/2017 |
Recorrente: | A..., SA |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE OEIRAS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |